Art. 3º do 6.751: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.751 - Inclui programa de melhoria de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de financiamentos agropecuários.

Artigo 3

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Art. 3º Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

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