Artigo 5
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Angelo Amaury Stábile
Mário David Andreazza
Delfim Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1979
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