Leis Ordinárias - 6.749 - Autoriza a
doação ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento do terreno que menciona,
situado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O donatário destinará o terreno referido no art. 1º desta Lei a seus serviços, podendo, se o interesse público o recomendar, permutá-lo por outro imóvel que melhor atenda às suas necessidades.