Art. 3º do 6.743: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.743 - Introduz parágrafo no art. 84 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no caput do artigo os vice-prefeitos municipais.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

~~Brasília, em 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.~~

JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1979

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