Artigo 8
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
III - Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição.
| 1. Despesa por Função | |
| Legislativa ...................................................... | 90.285.000 |
| Judiciária ....................................................... | 11.108.000 |
| Administração e Planejamento ......................... | 2.889.421.000 |
| Agricultura ..................................................... | 259.447.000 |
| Defesa Nacional e Segurança Pública .............. | 1.135.920.000 |
| Educação e Cultura ........................................ | 3.059.527.000 |
| Habitação e Urbanismo ................................... | 985.376.000 |
| Indústria, Comércio e Serviços ......................... | 35.542.000 |
| Saúde e Saneamento ...................................... | 2.115.881.000 |
| Trabalho ......................................................... | 13.021.000 |
| Assistência e Previdência ................................ | 578.979.000 |
| Transporte ...................................................... | 478.400.000 |
| SUB-TOTAL ................................................... | 11.652.907.000 |
| Reserva de Contingência ................................. | 700.000.000 |
| TOTAL ........................................................... | 12.352.907.000 |
| 2. Despesa por Unidade Orçamentária | |
| Tribunal de Contas do Distrito Federal ................ | 90.285.000 |
| Gabinete do Governador .................................... | 79.719.000 |
| Departamento de Turismo ................................. | 33.644.000 |
| Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ....................................................... | 24.951.000 |
| Administração das Unidades Desportivas de Brasília ............................................................ | 18.087.000 |
| Conselho Penitenciário do Distrito Federal .......... | 11.108.000 |
| Procuradoria Geral ........................................... | 70.365.000 |
| Secretaria do Governo ...................................... | 481.433.000 |
| Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante ..................................................... | 27.211.000 |
| Região Administrativa II - Gama ......................... | 62.178.000 |
| Região Administrativa III - Taguatinga ................. | 125.310.000 |
| Região Administrativa IV - Brazlândia ................. | 24.586.000 |
| Região Administrativa V - Sobradinho ................. | 54.947.000 |
| Região Administrativa VI - Planaltina .................. | 28.719.000 |
| Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento ................................................. | 513.368.000 |
| Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ......................................................... | 39.343.000 |
| Secretaria de Finanças ..................................... | 1.687.750.000 |
| Secretaria de Educação e Cultura ...................... | 2.988.989.000 |
| Secretaria de Saúde ......................................... | 2.011.458.000 |
| Instituto de Saúde do Distrito Federal ................. | 42.923.000 |
| Secretaria de Serviços Sociais .......................... | 184.011.000 |
| Secretaria de Viação e Obras ............................ | 703.409.000 |
| Secretaria de Serviços Públicos ........................ | 368.336.000 |
| Administração da Estação Rodoviária de Brasília | 38.955.000 |
| Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ............... | 261.464.000 |
| Secretaria da Agricultura e Produção ................. | 261.345.000 |
| Secretaria de Segurança Pública ....................... | 430.471.000 |
| Polícia Militar do Distrito Federal ....................... | 612.468.000 |
| Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ............. | 338.135.000 |
| TOTAL ............................................................ | 11.652.907.000 |
