Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOãO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.1979
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