Artigo 10
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Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 6.268, de 24 de novembro de 1975.
Brasília, em 25 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Márcio J. de Andrade Fortes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1979
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