Art. 26 do 6.684: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.684 - Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Artigo 26

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Art. 26 - O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais

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