Art. 14 do 6.674: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.674 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em obediência ao disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977.

Artigo 14

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Art. 14 - O Presidente da República, por indicação do Ministro da Educação e Cultura, designará Reitor, "Pro-Tempore", com a incumbência de adotar as medidas cabíveis para a implantação da Universidade e criação de seus órgãos colegiados.

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