Artigo 1
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Art. 1º São criados, no Ministério Público Federal junto à Justiça Comum, 4 (quatro) cargos, em Comissão, de Subprocurador-Geral da República, com a remuneração fixada no Anexo I, alínea “d”, do Decreto-lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.