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Art. 10 do 6.662



Leis Ordinárias - 6.662 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10 - O Ministério do Interior poderá colaborar com os Governos estaduais e municipais, na implementação de seus projetos públicos de irrigação.


Conteudo atualizado em 06/06/2021