Art. 2º do 6.650: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.650 - Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º - Constituem a área de competência da Secretaria de Comunicação Social - SECOM os seguintes assuntos:

I - política de Comunicação Social;

II - divulgação de atividades e realizações governamentais;

III - outras atividades de comunicação social.

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