Art. 7º do 6.650: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.650 - Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º - O Capital inicial da Empresa Brasileira de Notícias, pertencente integralmente à União, será constituído:

I - pela subscrição em dinheiro, pela União, no valor de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros);

II - pelo valor dos bens e direitos da União utilizados pela Agência Nacional, mediante inventário e avaliação a cargo da Comissão designada pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

III - pela subscrição de outros órgãos e entidades da administração pública.

Conteudo atualizado em 18/11/2021