Art. 3º do 6.640: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.640 - Altera a redação da alínea d do inciso I do artigo 40 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação".

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 13/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 8 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1979

Conteudo atualizado em 13/11/2025