Artigo 8
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Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 8 de maio de 1979; 158 da Independência e 91º da República.
JOAO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella
E. Portella
Ernani Guilherme Fernandes da Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1979
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