Art. 4º do 6.636: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.636 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Artigo 4

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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 8 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Jair Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1979

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