Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18 - Destruir ou ultrajar bandeira, emblemas ou escudo de Nação amiga, quando expostos em lugar público.
Pena: detenção, de 6 meses a 1 ano.
