Art. 2º do 6.616: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.616 - Acrescenta artigos a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 25/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º - A intimação da Comissão de Valores Mobiliários, consoante previsto no art. 31 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, far-se-á, em relação aos processos em curso na data da entrada em vigor desta Lei, dentro de trinta dias dessa data.

Parágrafo único - A intimação, na hipótese deste artigo, será dispensada relativamente aos processos que, na data a que se refere o caput , estiverem conclusos, ou incluídos em pauta, para julgamento.

Conteudo atualizado em 25/07/2024