Art. 4º do 6.614: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.614 - Dispõe sobre o patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul compreenderá os seguintes imóveis, com todas as suas construções e benfeitorias: I - uma área de terreno delimitada pelas Avenidas Luiz Englert, Paulo Gama, Osvaldo Aranha e Rua Sarmento Leite, com a superfície de 38.591,35m², adquirida por doação do Estado do Rio Grande do Sul, conforme registro nº 50.351 do Registro de Imóveis da 2ª Zona do Município de Porto Alegre; II - uma área de terreno delimitada pela Avenida João Pessoa, Praça Argentina, Avenida Osvaldo Aranha e Rua Sarmento Leite, com a superfície de 25.240,00m², adquirida por doação do estado do Rio Grande do Sul, conforme registro nº 50.350 do Registro de Imóveis da 2ª Zona do Município de Porto Alegre; III - uma área de terreno com 117 hectares, aproximadamente, situada na Avenida Bento Gonçalves, adquirida por doação do Estado do Rio Grande do Sul, conforme registro nº 50.352 do Registro de Imóveis da 2ª Zona do Município de Porto Alegre; IV - uma área de terreno com 287 hectares, parte no município de Porto Alegre e parte no Município de Viamão, com frente para a Avenida Bento Gonçalves, onde tem o nº 9.156, conforme registro nº 50.353 do Registro de Imóveis da 2ª Zona do Município de Porto Alegre; V - uma área de terreno com 80 hectares, situada nas proximidades do prédio nº 9.379 da Avenida Protásio Alves, adquirida por doação do Estado do Rio Grande do Sul, conforme registro nº 50.354 do Registro de Imóveis da 2ª Zona do Município de Porto Alegre; VI - uma área de terreno com 64.593,00m², situada na Avenida Bento Gonçalves, confrotando ao norte com o Arroio Sabão, adquirida por doação do Estado do Rio Grande do Sul, conforme registro nº 50.355 do Registro de Imóveis da 2ª Z

Artigo 4

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Art. 4º - O Serviço do Patrimônio da União adotará as medidas necessárias à imediata transferência da propriedade dos bens imóveis, de que trata o art. 1º, para o patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 07 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Euro Brandão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1978

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