Art. 2º do 6.606: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.606 - Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Artigo 2

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Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

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