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Art. 3º do 6.586



Leis Ordinárias - 6.586 - Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.




Artigo 3



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Art. 3º - Aplica-se ao comerciante de que trata esta Lei o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969.


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