Art. 3º do 6.584: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.584 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens de imóveis discrirminados administrativamente ou possuídos pela União.

Artigo 3

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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

~~Brasília, em 24 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.~~

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1978~~

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