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Art. 3º do 6.582



Leis Ordinárias - 6.582 - Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubaíra, no Estado da Bahia, imóvel da União.




Artigo 3



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Art. 3º - Compreendem-se nesta doação quaisquer benfeitorias existentes na área referida no art. 1º.


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