Artigo 5
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de setembro de 1978;157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Fernando Rethlem
Alysson Paulinelle
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1978
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