Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - É concedida a Elisa Trachtemberg, viúva do Médico Sanitarista Noel Nutels, do Ministério da Saúde, pensão especial mensal, vitalícia e intransferível, equivalente a duas vezes o maior salário mínimo do País.
