Art. 16 do 6.550: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.550 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providências.

Artigo 16

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Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 5 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1978

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