Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - Cada Grupo terá sua própria escala de níveis de classificação, a ser estabelecida pelo Poder Executivo, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatores:
I - importância da atividade para o desenvolvimento econômico e social do Território Federal;
II - complexidade e responsabilidades das atribuições;
III - qualificações requeridas para o desempenho das atribuições.
Parágrafo único - Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos, para qualquer efeito.
