Art. 2º do 6.523: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.523 - Autoriza a doação ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 2

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Art. 2º - No terreno a que se refere o art. 1º, manterá a donatária em funcionamento serviços assistênciais, vinculados às suas finalidades.

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