Artigo 39
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Art. 39 - O capítulo III do Título Il do Livro IV do Código de Processo Civil, as expressões "desquite por mútuo consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" e "separação judicial". CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
