Artigo 37
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Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
Ney Braga
Angelo Calmon de Sá
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1977
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