Artigo 11
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Art. 11 - Ficam revogadas a Lei nº 4.727, de 13 de julho de 1965, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ernesto geisel
Alysson Paulinelli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1977
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