Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ernesto geisel
Ney Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1977
*