Art. 7º do 6.469: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.469 - Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha, declara em extinção Quadro de Oficiais, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conteudo atualizado em 15/05/2021