Art. 24 do 6.453: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.453 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

Artigo 24

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Art. 24 - Extrair, beneficiar ou comerciar ilegalmente minério nuclear.

Pena: reclusão, de dois a seis anos.

Conteudo atualizado em 20/10/2021