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Art. 20 do 6.439



Leis Ordinárias - 6.439 - Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20 - A receita de cada entidade do SINPAS será representada pelos recursos que lhe forem atribuídos no Plano Plurianual de Custeio do SINPAS para custeio dos programas e atividades a seu cargo.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Conteudo atualizado em 13/07/2021