Artigo 6
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1977
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