Art. 2º do 6.405: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.405 - Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 18/05/2021