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Art. 3º do 6.395




Leis Ordinárias - 6.395 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1977.




Artigo 3



Art. 3º A despesa à conta de Recursos do Tesouro será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Órgão conforme o desdobramento seguinte:

 

Cr$1,00

 

RECURSOS

 
 

ESPECIFICAÇÃO

ORDINÁRIOS

VINCULADOS

TOTAL

Câmara dos Deputados ............

787.195.600

-

787.195.600

Senado Federal ........................

532.720.000

26.800.000

559.520.000

Tribunal de Contas da União ......

193.619.000

-

193.619.000

Supremo Tribunal Federal .........

73.526.000

-

73.526.000

Tribunal Federal de Recursos ....

73.289.000

-

73.289.000

Justiça Militar ..........................

111.500.000

-

111.500.000

Justiça Eleitoral .......................

407.396.000

17.000.000

424.396.000

Justiça do Trabalho ..................

832.474.000

-

832.474.000

Justiça Federal de 1ª Instância ..

173.554.000

-

173.554.000

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ................................

85.923.000

-

85.923.000

Presidência da República .........

3.000.922.500

10.800.000

3.011.722.500

Ministério da Aeronáutica .........

6.553.400.000

791.570.000

7.344.970.000

Ministério da Agricultura ...........

4.317.000.000

224.000.000

4.541.000.000

Ministério das Comunicações ...

1.567.000.000

20.300.000

1.587.300.000

Ministério da Educação e Cultura ....................................

10.374.200.000

1.812.056.000

12.186.256.000

Ministério do Exército ...............

11.062.000.000

-

11.062.000.000

Ministério da Fazenda ..............

3.889.808.000

173.600.000

4.063.408.000

Ministério da Industria e do Comércio .................................

662.200.000

99.570.000

761.770.000

Ministério do Interior .................

3.307.000.000

-

3.307.000.000

Ministério da Justiça .................

999.877.200

42.000.000

1.041.877.200

Ministério da Marinha ...............

6.664.267.900

108.851.000

6.773.118.900

Ministério das Minas e Energia..

1.212.000.000

539.119.000

1.751.119.000

Ministério da Previdência e Assistência Social ...................

1.036.000.000

4.615.000.000

5.651.000.000

Ministério das Relações Exteriores ...............................

1.372.956.900

-

1.372.956.900

Ministério da Saúde ..................

3.917.000.000

1.000.000

3.918.000.000

Ministério do Trabalho ..............

966.000.000

379.951.000

1.345.951.000

Ministério dos Transportes ........

7.188.000.000

3.841.320.000

11.029.320.000

Encargos Gerais da União ........

11.466.833.900

17.850.100.000

29.316.933.900

Fundo Nacional de Desenvolvimento ......................

-

28.766.200.000

28.766.200.000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios .....

1.868.090.000

43.179.630.000

45.047.720.000

Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano ...........

-

3.808.480.000

3.808.480.000

Encargos Financeiros da União .

9.987.900.000

-

9.987.900.000

Encargos Previdenciários da União.......................................

14.903.000.000

-

14.903.000.000

 

Subtotal ..................

109.586.653.000

106.307.347.000

215.894.000.000

Reserva de Contingência ...........

14.000.000.000

-

14.000.000.000

 

Total ..............

123.586.653.000

106.307.347.000

229.894.000.000


Conteudo atualizado em 26/07/2021