Art. 22 do 6.385

§ 1º. Compete à Comissão expedir normas aplicáveis às companhias abertas, sobre:                   (Parágrafo único alterado para parágrafo 1º Pela Lei nº 9.447, 14.3.1997)

I - a natureza das informações que devam divulgar e a periodicidade da divulgação;

Il - relatório da administração e demonstrações financeiras;

III - a compra de ações emitidas pela própria companhia e a alienação das ações em tesouraria;

IV - padrões de contabilidade; relatórios e pareceres de auditores independentes;

V - informações que devam ser prestadas por administradores e acionistas controladores, relativas à compra, permuta ou venda de ações emitidas pela companhia e por sociedades controladas ou controladoras;

VI - a divulgação de deliberações da assembléia geral e dos órgãos de administração da companhia, ou de fatos relevantes ocorridos nos seis negócios, que possam influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia;

VII - as demais matérias previstas em lei.

VII - a realização, pelas companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão organizado, de reuniões anuais com seus acionistas e agentes do mercado de valores mobiliários, no local de maior negociação dos títulos da companhia no ano anterior, para a divulgação de informações quanto à respectiva situação econômico-financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados;                     (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

VIII - as demais matérias previstas em lei.                    (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 1^o  Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas aplicáveis às companhias abertas sobre:                     (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

I - a natureza das informações que devam divulgar e a periodicidade da divulgação;                   (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

II - relatório da administração e demonstrações financeiras;                   (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

III - a compra de ações emitidas pela própria companhia e a alienação das ações em tesouraria;                 (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

IV - padrões de contabilidade, relatórios e pareceres de auditores independentes;                     (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

V - informações que devam ser prestadas por administradores, membros do conselho fiscal, acionistas controladores e minoritários, relativas à compra, permuta ou venda de valores mobiliários emitidas pela companhia e por sociedades controladas ou controladoras;                 (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

VI - a divulgação de deliberações da assembléia-geral e dos órgãos de administração da companhia, ou de fatos relevantes ocorridos nos seus negócios, que possam influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia;                 (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

VII - a realização, pelas companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão organizado, de reuniões anuais com seus acionistas e agentes do mercado de valores mobiliários, no local de maior negociação dos títulos da companhia no ano anterior, para a divulgação de informações quanto à respectiva situação econômico-financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados;                         (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

VIII - as demais matérias previstas em lei.                   (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

§ 2º O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior não se aplica às instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, as quais continuam sujeitas às disposições da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e aos atos normativos dela decorrentes.                     (Incluído pela Lei nº 9.447, 14.3.1997)

§ 2^o  As normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários em relação ao disposto nos incisos II e IV do § 1^o aplicam-se às instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no que não forem conflitantes com as normas por ele baixadas.                          (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)