Artigo 1
I - Créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975, até o limite de Cr$ 8.623.800.000,00 (oito bilhões, seiscentos e vinte e três milhões e oitocentos cruzeiros), de acordo com o desdobramento seguinte:
| CR$ 1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO .............................. | 2.429.841.000 |
| 2801 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.03080302.452 | - Comissão por Arrecadação - Banco do Brasil S.A. | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................... | 86.895.000 |
| 2801.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................... | 1.284.600.000 |
| 3.2.3.2 | - Pensionistas ........................................................... | 616.300.000 |
| 2801.15844942.060 | - Contribuição para Formação de Patrimônio do Servidor Público | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .......................... | 442.046.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................ | 6.193.959.000 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência .......................................... | 6.193.959.000 |
II - Créditos especiais até o limite de Cr$2.238.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e oito milhões de cruzeiros), para atendimento da seguinte programação.
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ................................ | 2.238.000.000 |
| 2801 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.03080422.780 | Benefícios Pecuniários - Dec. - Lei 1.411 de 1975 | |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos ..................................................... | 1.948.000.000 |
| 2801.03080422.760 | Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação | |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos ..................................................... | 290.000.000 |
