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Art. 6º do 6.313



Leis Ordinárias - 6.313 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1975

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