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Art. 10 do 6.279



Leis Ordinárias - 6.279 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.




Artigo 10



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Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1975

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