Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.273 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.273 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$870.000.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte:     Cr$1,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO   2801 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda   2801.03080422.760 - Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação   3.1.4.0 - Encargos Diversos .................................................... 870.000.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 28 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel João Paulo dos Reis Velloso Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1975




L6273

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.273, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 870.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte:

   

Cr$1,00

2800

- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

 

2801

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

2801.03080422.760

- Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação

 

3.1.4.0

- Encargos Diversos ....................................................

870.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

João Paulo dos Reis Velloso

Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1975

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Conteudo atualizado em 16/10/2021