Art. 1º do 6.231: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.231 - Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à Prefeitura Municipal de João Pessoa - Paraíba.

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Autarquia do Ministério dos Transportes, autorizado a doar à Prefeitura Municipal de João Pessoa - Estado da Paraíba, uma área de terra com 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), desmembrada de maior porção, de sua propriedade sita à avenida Cabo Branco número 2.710, no bairro de Tambaú, na cidade de João Pessoa - Paraíba.

§ 1º A área de terra de que se trata este artigo, com as seguintes medições e confrontações, será utilizada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa para a construção da avenida Beira-Rio:

a) 20,00 (vinte) metros de cada lado, confrontando-se, do lado sul com o prédio nº 2.736, de propriedade de José Baptista de Araújo, e, ao norte com o prédio nº 2.698, de propriedade de Juvenal Penho; e

b) 20,00 (vinte) metros pela frente e o pelos fundos, confrontando, a oeste com o pé da barreira do Cabo Branco, e, a leste, com o remanescente da propriedade do DNER sita à avenida Cabo Branco nº 2.710.

§ 2º A doação tornar-se-á nula, de pleno direito, independentemente de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se à área de terra descrita, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior.

Conteudo atualizado em 18/12/2021