Art. 14 do 6.227: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.227 - Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.

Artigo 14

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Art. 14. A IMBEL fica autorizada a promover desapropriações, nos termos da legislação em vigor.

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