Art. 2º do 6.221: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.221 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$146.826.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 29.00, a saber:

		Cr$1,00
2900	FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2904	Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia
Projeto	2904.09532891.544
3.1.2.0	Material de Consumo .............................................	1.081.000
3.1.3.2	Outros Serviços de Terceiros ..................................	33.959.500
3.1.4.0	Encargos Diversos ................................................	666.000
4.1.3.0	Equipamentos de Instalações .................................	500.000
4.1.4.0	Material Permanente .............................................	500.000
Projeto	2904.09532891.912
3.2.7.2	Entidades Federais
03	Outros Custeios ...................................................	110.119.500
	TOTAL..................................................................	146.826.000

	Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados
Projeto	2904.09532891.544	36.706.500
04	Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...............................................	36.706.500
Projeto	2904.09532891.912	110.119.500
04	Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...............................................	110.119.500
	Total ....................................................................	146.826.000

Conteudo atualizado em 18/12/2021