Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 23/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Os Órgãos e entidades que, nos termos do artigo 2º, integram o Sistema Estatístico Nacional, receberão orientação normativa do IBGE, sem prejuízo da substituição administrativa a que estejam sujeitos.
