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Art. 1º do 6.177



Leis Ordinárias - 6.177 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973.




Artigo 1



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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973, até o limite de Cr$ 726.500.000,00 (setecentos e vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme a especificação seguinte:

 

Cr$1,00

2800

- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

 

2801

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

2801.0107.1040

- Modernização e Aumento da Produtividade do Sistema de Fiscalização e Arrecadação - PLANGEF

 

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial ............

90.500.000

2801.0107.2070

- Encargos da Dívida Fundada Externa

 

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros .......................................

20.000.000

3.2.4.1

- Juros da Dívida Pública

 

02

- Fundada Externa ........................................................

16.000.000

4.3.1.1

- Amortização da Dívida Pública

 

02

- Fundada Externa ........................................................

600.000.000

 

TOTAL ........................................................................

726.500.000


Conteudo atualizado em 15/04/2022