Artigo 2
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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 28.00 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 - | Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Atividade - | 2802.0106.2160.001 | |
| 4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial .......... | 3.000.000 |