Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 10/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º A União custeará nos casos dos funcionários a que se refere o artigo 4º a parcela da aposentadoria correspondente ao tempo de serviço prestado sob o regime estatutário, mediante inclusão no orçamento anualmente, de dotações específicas em favor do INPS.